sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

CNJ aprova mudança que promete dar mais visibilidade a ações relacionadas à reinserção de presos.


GT vai melhorar divulgação de informações sobre reinserção de presos no mercado de trabalho.


Membros dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) aprovaram, na segunda-feira (16/12), mudança que promete dar mais visibilidade a ações relacionadas à reinserção de presos e ex-presidiários no mercado de trabalho. Em reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), magistrados de todo o País criaram um grupo de trabalho que vai propor melhorias para otimizar o Portal de Oportunidades, página do CNJ em que empresários cadastram vagas de emprego disponíveis para presos e egressos do sistema prisional.

Desde que o Portal foi criado com o Programa Começar de Novo, em 2009, empresários o utilizaram para oferecer 10.215 vagas de emprego, sendo que 6.046 delas foram preenchidas. No entanto, o diagnóstico dos magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, é de que a realidade é outra. Segundo o juiz do DMF Luiz Carlos Rezende, a ferramenta está sendo “subutilizada”. Na segunda-feira, a página informava haver 3.588 vagas de empregos disponíveis para a população carcerária em todo o País. 

“O objetivo do grupo de trabalho é tornar o Portal de Oportunidades mais útil tanto para empresários quanto para presos e egressos do sistema carcerário. O que queremos é dar visibilidade às oportunidades para sentenciados”, afirmou o magistrado. Entre as questões que serão discutidas no grupo de trabalho a respeito do funcionamento do Portal, está a dinâmica de envio de informações relativas ao número de presos empregados – em trabalho interno e externo –, assim como a interação com os órgãos dos governos estaduais que são parceiros do Começar de Novo.

Programa – O Portal de Oportunidades faz parte do Programa Começar de Novo, que promove a integração das ações entre o Poder Judiciário e atores da sociedade, como empresas e instituições públicas – para que sejam ofertadas oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho para detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

O programa tem como principais parceiros os tribunais de Justiça, encarregados de buscar a adesão de instituições públicas e privadas. Um dos principais resultados do programa é o emprego de mais de 700 detentos em obras de infraestrutura relacionadas à Copa do Mundo Fifa 2014.

Fonte: cnj.jus.br

Liberação da droga divide médicos psiquiatras

A possibilidade da descriminalização da maconha divide médicos psiquiatras. Por um lado, o psiquiatra Dartiu Xavier, professor titular da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), defende a descriminalização da maconha há 30 anos sob o argumento de que estudos apontam que só 9% dos usuários da droga terão algum problema de saúde, como diminuição do raciocínio, da concentração, ou desenvolverão algum problema mental. "É a exceção, não é regra. O potencial danoso do consumo de álcool é muito maior", afirma ele.

Por outro lado, o psiquiatra Valentin Gentil Filho, professor titular da Universidade de São Paulo (USP), é contra a descriminalização e afirma que os riscos à saúde existem, como depressão e psicoses, especialmente nas pessoas com alguma predisposição.

"Quanto mais precoce, mais forte e mais frequente o consumo da maconha, maior o risco do surgimento de problemas de saúde, muitos deles irreversíveis, como quadro psicóticos de esquizofrenia", exemplifica o professor Gentil, que diz que o consumo de maconha não é mais seguro do que o de álcool.

Xavier diz acreditar que a liberação da droga não faria aumentar o número de dependentes. "No começo aumentaria o consumo pela curiosidade das pessoas. Mas, com o tempo, a tendência é de queda", afirma.

Já Gentil diz acreditar que haveria sim um aumento no número de dependentes e que o Estado gastaria muito mais para tratar a saúde dessas pessoas. "E, ainda assim, quanto você conseguiria reverter de uma esquizofrenia?", pergunta.

Os dois defendem que exista um amplo debate sobre o tema. O professor Xavier diz que o fato de apoiar a descriminalização da maconha não significa que ele faz apologia ao uso da droga. "Ninguém vai parar de usar droga só porque ela é proibida." O professor Gentil diz ser favorável ao debate amplo, e não apenas para resolver um problema do judiciário. "Não dá para simplesmente descriminalizar a maconha sem pensar no impacto disso na saúde das futuras gerações", diz.

Fonte: estadao.com.br

Feliciano propõe plebiscito para redução da maioridade penal

Projeto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ser apreciado em plenário.

De saída da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) protocolou nesta quinta-feira, 19, um projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Antes de ser votado em plenário, o projeto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

Nesta quarta, Feliciano comandou sua última sessão como presidente da Comissão.

O projeto, proposto em nome da Comissão e assinado por Feliciano, alega o aumento da criminalidade infanto-juvenil no País. "Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente", diz a proposta.

De acordo com o projeto, pesquisas indicam a predisposição da população em apoiar a redução da maioridade penal e cita exemplo de países onde não há idade mínima para punição de infratores.

"Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Considera-se a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito a gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos", completa. 

Fonte: estadao.com.br

Lé com cré

O TJ-SP criou uma nova modalidade para remissão de penas nas cadeias do estado. A cada 30 dias de leitura são descontados 4 dias de prisão.

Mas é necessário que o detento escreva resenhas sobre as obras lidas, a serem avaliadas por uma comissão.

Fonte: blogs.estadão.com/sonia-racy

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Tribunais estendem recesso e suspendem prazos em janeiro

Atendendo a pedidos da advocacia, pelo menos 20 tribunais suspenderão os prazos processuais após o recesso forense de fim de ano. A medida garante uma espécie de “férias” para os advogados.

A maioria dos tribunais segue o calendário de recesso dos tribunais superiores, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Porém, o período de suspensão varia conforme a corte. Em alguns casos, como no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), os prazos já estão suspensos desde o último dia 16. 

Confira abaixo como será o recesso e a suspensão dos prazos em cada tribunal:

Instâncias superiores
ÓrgãoRecesso Supensão dos prazos 
STF20/12 até 6/120/12 até 2/2
STJ 20/12 até 6/120/12 até 2/2
TST20/12 até 6/120/12 até 2/2
TSE20/12 até 6/1 20/12 até 31/1
CNJ20/12 até 2/120/12 até 2/1
PGR20/12 até 6/120/12 até 6/1
CJF20/12 até 6/120/12 até 6/1

Justiça Federal
Tribunal RecessoSuspensão dos prazos 
TRF-120/12 até 6/120/12 até 6/1 
TRF-2 20/12 até 6/120/12 até 6/1 
TRF-320/12 até 6/120/12 até 6/1 
TRF-420/12 até 6/120/12 até 6/1 
TRF-520/12 até 6/120/12 até 6/1 
  
Justiça Estadual
TribunalRecesso Suspensão dos prazos 
TJ-AC20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-AL20/12 até 1º/120/12 até 1º/1
TJ-AP20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-AM20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-BA20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-CE20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-DF20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-ES20/12 até 6/120/12 até 21/1
TJ-GO20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-MA20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-MT20/12 até 6/120/12 até 20/1
TJ-MS20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-MG20/12 até 6/120/12 até 6/1 
TJ-PA20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-PB20/12 até 6/120/12 até 20/1
TJ-PR20/12 até 6/120/12 até 20/1
TJ-PE24/12 até 1º/124/12 até 1º/1
TJ-PI20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-RJ20/12 até 6/120/12 até 6/1 
TJ-RN20/12 até 6/120/12 até 20/1
TJ-RS23/12 até 3/120/12 até 21/1 
TJ-RO20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-RR20/12 até 6/120/12 até 6/1 
TJ-SC20/12 até 6/120/12 até 19/1
TJ-SP20/12 até 6/120/12 até 6/1
TJ-SE20/12 até 6/120/12 até 6/1 
TJ-TO20/12 até 6/120/12 até 20/1 

Justiça do Trabalho
TribunalRecessoSuspensão dos prazos
TRT-1 (RJ)20/12 até 6/116/12 até 10/1
TRT-2 (SP)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-3 (MG)20/12 até 6/120/12 até 19/1
TRT-4 (RS)20/12 até 6/120/12 até 20/1
TRT-5 (BA)20/12 até 6/120/12 até 19/1
TRT-6 (PE)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-7 (CE)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-8 (PA e AP)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-9 (PR)20/12 até 6/120/12 até 20/1
TRT-10 (DF e TO)20/12 até 6/120/12 até 17/1
TRT-11 (AM e RR)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-12 (SC)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-13 (PB)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-14 (AC E RO)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-15 (SP-Campinas)20/12 até 6/120/12 até 20/1
TRT-16 (MA)20/12 até 6/120/12 até 17/1
TRT-17 (ES)20/12 até 6/120/12 até 20/1
TRT-18 (GO)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-19 (AL)20/12 até 6/120/12 até 17/1
TRT-20 (SE)20/12 até 6/120/12 até 20/1
TRT-21 (RN)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-22 (PI)20/12 até 6/120/12 até 17/1
TRT-23 (MT)20/12 até 6/120/12 até 6/1
TRT-24 (MS)20/12 até 6/116/12 até 19/1

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Justiça indiana confirma lei que criminaliza a homossexualidade

NOVA DELHI, 11 dez 2013 (AFP) - O Supremo Tribunal da Índia confirmou nesta quarta-feira a vigência da lei, aprovada no período colonial, que considera a homossexualidade um crime.

A corte anulou a decisão de um tribunal de Nova Délhi de 2009 que havia acabado com a tipificação de crime para as relações consentidas entre adultos do mesmo sexo, por considerar que a decisão depende do Parlamento e não da justiça.

Na sentença de 2009, o alto tribunal de Nova Délhi destacou que o artigo 377 do código penal de 1860, que considera um crime as relações homossexuais consentidas, em particular a sodomia, constitui uma "violação dos direitos fundamentais" da Constituição.

"Legislar sobre esta questão é competência do Parlamento", afirmou o juiz G.S. Singhvi na decisão desta quarta-feira.

A decisão de 2009 foi criticada por grupos religiosos, em particular por líderes muçulmanos e cristãos, que apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal.

O código penal vigente qualifica de "contranatural" a homossexualidade, castigada com multas e até 10 anos de prisão. Apesar da lei quase nunca ser aplicada, as associações de defesa dos direitos dos homossexuais denunciam humilhações, intimidações e perseguição policial.

"A decisão do Supremo Tribunal é totalmente inesperada. É um dia negro para a comunidade homossexual", lamentou Arvind Narayan, advogado da associação para os direitos dos homossexuais Alternative Law Forum.

str-adp/fp

Fonte: uol.com.br

OAB/MG firma parceria com Editora Fórum e advogados terão acesso a Biblioteca Digital gratuita

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Ferreira firmaram uma parceria, nesta quarta-feira (11/12), com o objetivo de beneficiar os advogados mineiros. Na ocasião, foi assinado convênio entre os dois presidentes para que todos os advogados adimplentes com a Ordem possam ter assinatura gratuita da Biblioteca Digital da Editora.

Segundo Luís Cláudio Chaves, esse benefício representa o presente de Natal para a advocacia mineira. “A Ordem mantém o compromisso com os advogados para que eles possam estar sempre atualizados com o melhor conteúdo jurídico”. Ele ainda acrescentou que esse será um projeto pioneiro em todo país.

Para ter acesso a essa Biblioteca Digital, com um grande acervo de conteúdo jurídico para consulta e pesquisa em doutrina, o advogado deve cadastrar no site da OAB/MG, a partir do dia 20 de dezembro, e habilitar gratuitamente para receber, pelo próximo ano, 145 volumes de periódicos publicados e mais 19 códigos.

Também será enviado comunicado, aos advogados que já possuem e-mail cadastrado no site da Ordem, sendo que o mesmo receberá senha para acessar a biblioteca.

O advogado, para ter acesso a todo esse conteúdo, teria que desembolsar o valor de R$ 9mil por usuário, caso tivesse que pagar os periódicos pelo mesmo período. 

Além disso, a Editora Fórum montará estações da Biblioteca Digital na Escola Superior de Advocacia com 1.400 volumes e disponibilizará nas salas da OAB, situadas nos fóruns das subseções, que tiverem acesso à internet, para consulta rápida.

Na oportunidade, o presidente da Editora Fórum doou 90 exemplares para a biblioteca física da OAB/MG, mantida em parceria com a Escola Dom Helder Câmara, na sede da instituição de ensino.

Fonte: oabmg.org.br

BANCOS NÃO PODEM COBRAR TAXA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de dezembro.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Procon de Campos dos Goytacazes (RJ) em face de oito instituições financeiras. Por meio da ação, o órgão de defesa do consumidor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que os réus sejam impedidos de cobrar a tarifa, que ela seja declarada ilegal e que, por fim, os bancos sejam condenados a devolver em dobro os valores cobrados sob esse pretexto. O Ministério Público do Rio opinou favoravelmente ao pedido, estipulando a pena de multa por cobrança indevida em R$ 500. 

A sentença em primeira instância confirmou a liminar, determinando o fim da cobrança da tarifa e definindo o valor da multa em R$ 30.

Em suas apelações, os bancos sustentam que a cobrança da tarifa é legal, uma vez que esta foi autorizada pela Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Suscitam, ainda, a ilegitimidade do Procon para defender interesses individuais por meio de uma ação civil pública.

A desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, no entanto, ressalta que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-RJ já consolidou a legitimidade do Procon “de postular a proteção de direitos individuais homogêneos através desta via processual”. De acordo com a magistrada, o direito em questão pode ser tratado coletivamente, “dada a sua origem comum, o que, por óbvio, previne a proliferação de numerosas demandas individuais com tratamento igual a situações análogas.”

A relatora cita julgamento da Segunda Seção do STJ, acerca do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pela Circular Bacen 3.466/2009. 

“Assim, de acordo com o raciocínio da ministra Nancy Andrighi (STJ), independente de qualquer ato administrativo posterior, se revela abusiva e ilegal cobrança que não implique prestação de serviço em favor do cliente bancário, mas sim custo operacional da própria empresa”, afirma.

Segundo Claudia Telles, nestes casos a cobrança não pode ser repassada ao consumidor, que, por conta de sua vulnerabilidade, fica em situação de “exagerada desvantagem, sendo flagrante o desequilíbrio contratual, em desacordo com as normas que regem as relações de consumo, em especial as incertas no artigo 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor”.

De acordo com a Resolução CMN 3.919/2010 (com a redação dada pela Resolução 4.021/2011), a função da Tarifa de Cadastro é remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

No entendimento de Claudia Telles, o procedimento de atualização de dados, que tem como objetivo reduzir os riscos com fraude, é um custo inerente à própria instituição bancária, não podendo ser suportado pelo consumidor. “É evidente, in casu, a abusividade da conduta das instituições bancárias em face da coletividade consumerista, não podendo o banco transferir um encargo seu ao consumidor, cobrando uma tarifa sem fornecer um serviço correspondente”, afirma.



Fonte desconhecida

PARA CNJ, EXIGIR COMPROVAÇÃO DE POBREZA É INCONSTITUCIONAL

Vai contra a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que faculta ao juiz a exigência de comprovação de pobreza para conceder a Justiça gratuita. A avaliação foi feita pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, ao relatar o Pedido de Providências proposto por um advogado do Rio. Para a relatora, no entanto, o CNJ não dispõe de atribuições para revogar a norma. O caso foi julgado nesta quarta-feira (10/12).

O TJ-RJ defende a medida, alegando que a exigência facilita a fiscalização e estabelece critérios para a concessão da gratuidade, evitando lesão aos cofres públicos, mas o CNJ entendeu que a Lei 1.060/1950 garante a gratuidade mediante a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado.

Em seu requerimento, o advogado Ramiro Carlos Rocha Rebouças questiona o fato de o TJ-RJ invadir “a vida privada das pessoas, exigindo comprovações fiscais, configurando quebras de sigilo fiscal sem justa motivação, apenas para decidir se serão concedidos direitos garantidos nos incisos XXXV e LV do artigo 5° da Constituição e mais que garantidos nos artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos".

Luiza Cristina Frischeisen citou, em seu voto, julgamento de 2012 de Procedimento de Controle Administrativo relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o CNJ “não detém competência para imiscuir-se no exame de matéria processual, calcada no poder-dever do juiz de aferir a veracidade das alegações das partes litigantes”.

Em outro PCA mencionado pela relatora, de 2011, o conselheiro Ives Gandra afirmou que “as súmulas dimanam de nítida atuação jurisdicional dos órgãos do Judiciário, estando fora da alçada do CNJ”. E completou: “os meios de questionamento da legalidade desses instrumentos têm sede própria, no âmbito dos Tribunais que as editam”.

Para a conselheira do CNJ, a comparação da Súmula 39 do TJ-RJ com a Súmula 7 do STJ, sobre o mesmo tema, “ganha contornos mais dramáticos”, considerando que a norma deste tribunal superior “obstaculiza que a parte que alega perante a Justiça local estado de miserabilidade tenha seus argumentos analisados pela Superior Instância”.

Luiza Cristina Frischeisen cita, ainda, outro julgamento de PCA sobre a Súmula 39, relatado este ano pelo conselheiro Saulo Bahia. Para Bahia, “a miserabilidade para efeitos legais é comprovada por declaração do interessado, sob as penas da lei, de modo que o tema não deve sofrer acréscimos de outros requisitos, os quais podem acabar por prejudicar ou inviabilizar o direito dos declarados necessitados”. Ainda segundo ele, a assistência jurídica gratuita e integral por parte do Estado aos cidadãos que não podem pagar por tais serviços é regulamentada tanto pela Constituição como pelo Código de Processo Civil (Lei 11.441/2007)

Em seu voto, a relatora critica as decisões dos magistrados fluminenses "que exigem dos jurisdicionados declarações de imposto de renda, contracheques, certidão de bens para concederem um simples pedido de assistência judiciária gratuita”.

Pedido de Providências 0006880-81.2013.2.00.0000

Fonte: ConJur

"Falso intérprete para surdos" na cerimônia de Mandela defende-se




Foto: AFP



O homem acusado de ser um falso tradutor para linguagem de surdos na cerimônia em homenagem a Nelson Mandela defendeu-se hoje, afirmando que tem qualificação para o trabalho, mas admitindo que se atrapalhou durante o evento.


Thamsanqa Jantjie falava à imprensa sul-africana para justificar o fiasco, que atribuiu à grandiosidade da ocasião, que lhe tirou a concentração e causou alucinações. Revelou ainda que sofre de esquizofrenia.

"Atualmente sou um paciente a receber tratamento para esquizofrenia", declarou. "Não pude fazer nada. Eu estava sozinho numa situação muito perigosa. Tentei controlar-me e não revelar ao mundo a situação que eu estava passando. Sinto muito, foi a situação em que me encontrei".

O desempenho de Jantjie na cerimônia num estádio de Johanesburgo, acompanhada por cerca de 60 mil pessoas no local e milhões pela TV, foi criticada por líderes de organizações que lidam com surdos e mudos em vários países.

Segundo eles, o tradutor fazia gestos incompreensíveis durante os discursos do evento, entre os quais o do presidente norte-americano, Barack Obama, e da presidente brasileira, Dilma Rousseff.

Jantjie reagiu à acusação de que é um impostor. Disse que foi recrutado por uma empresa local chamada SA Interpreters.

"Interpretei em muitos eventos grandes, incluindo conferências presidenciais. Sou um intérprete sênior, basta ver as minhas qualificações", frisou.

O governo sul-africano abriu uma investigação sobre o episódio.

-- Diário Digital

Fonte: Radio voz da Russia

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Intérprete para surdos da cerimônia de Mandela era um impostor

A cerimônia de homenagem a Nelson Mandela deixou indignados os surdos da África do Sul. Nesta quarta-feira, eles denunciaram o intérprete dos discursos como um impostor que não conhecia a linguagem do sinais.

"A comunidade de surdos da África do Sul está ofendida", afirmou Delphin Hlungwane, intérprete oficial da Federação de Surdos da África do Sul.

"Ele estava basicamente gesticulando. Ele não seguiu nenhuma das regras de gramática e de estrutura da língua. Ele simplesmente inventou os seus sinais", disse Hlungwane.

"Houve 0% de precisão. Ele não conseguiu acertar nem o básico. Ele não conseguia sequer dizer obrigado", disse ele à Reuters.

Hlungwane disse que o "intérprete" também não conseguiu transmitir aos telespectadores --como deveria ter feito-- que a multidão deu uma recepção hostil a Zuma, um líder atormentado por escândalos e que enfrentará uma eleição em menos de seis meses.

"Você deveria indicar com suas expressões faciais, mesmo que isso não seja um sinal exato", disse ele. "Não sabemos de quem se trata, ninguém o conhece. Ele apareceu nesta ocasião e não sabemos como", disse ainda.

Segundo o "Guardian", os membros da comunidade surda da África do Sul já haviam manifestado preocupações sobre o intérprete, que trabalhou em outros eventos do partido Congresso Nacional Africano (CNA).

Durante a cerimônia na terça-feira, Wilma Newhoudt-Druchen, a primeira mulher surda a ser eleita para o Parlamento Sul-Africano tuitou: "O intérprete do CNA no palco está gesticulando lixo. Ele não pode interpretar. Por favor, o tirem".

O caso do falso intérprete provocou polêmica na África do Sul e inúmeras interrogações. Os serviços de comunicação prometeram dar uma resposta a respeito.


Fonte: folha.uol.com.br

Casal adota jovem 'post mortem' após comprovar exercício do poder familiar

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um casal que pleiteava a adoção de um jovem já falecido em acidente de carro. O casal ajuizou a ação com a intenção de, posteriormente, receber o seguro DPVAT; para isso, era necessário proceder à adoção.

Os apelantes trouxeram aos autos documentação que comprova o exercício do poder familiar, como mensalidades de colégio, certidão de batismo em seus nomes e fotos. A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da matéria, ressaltou a importância da flexibilização das normas para irem ao encontro dos “anseios sociais”.

Ela destacou que a adoção 'post mortem' não traz nenhum prejuízo ao adotado, maior de idade; que não houve manifestação contrária da mãe biológica; e que os apelantes, pessoas sem muitas posses, comprovaram ter relação de pais e filho com o jovem, inclusive arcaram com despesas funerárias, razões pelas quais o pleito deve ser julgado procedente. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.047022-1).

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Juscelino Kubitschek foi assassinado, conclui a Comissão da Verdade de SP

O órgão municipal apresentará documento com indícios de que ex-presidente foi alvo de uma conspiração, e não morto em acidente de carro

Memorial JK


A Comissão Municipal da Verdade Vladimir Herzog, da cidade de São Paulo, vai divulgar na terça-feira 10 um documento com evidências de que o ex-presidente Juscelino Kubitschek (1956-1961) foi assassinado durante viagem de carro na rodovia Presidente Dutra, e não morto em um acidente, como registra a história oficial.

O relatório reúne 90 indícios, "evidências, provas, testemunhos, circunstâncias, contradições, controvérsias e questionamentos" que concluem que o ex-presidente foi alvo de um complô em 22 de agosto de 1976. Segundo a versão oficial, JK, que tentava articular a volta da democracia ao País, morreu em um acidente com um Opala na estrada.

"Não temos dúvida de que Juscelino Kubitschek foi vítima de conspiração, complô e atentado político", afirma o vereador Gilberto Natalini, presidente da Comissão Municipal da Verdade.

As circunstâncias da morte do presidente são investigadas pelo órgão municipal, que busca ajudar a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer o caso. Em agosto, Serafim Melo Jardim, secretário particular do ex-presidente nos seus últimos nove anos de vida, afirmou à comissão ter certeza de que JK vinha sendo vigiado. "Eu acompanhei o presidente desde que voltou do exílio. Sempre que viajávamos ele dizia: 'Estão querendo me matar'."

Outro ponto levantado pela comissão na época foi a falta de radiografia no corpo do motorista Geraldo Ribeiro, apesar do fragmento metálico de sete milímetros em seu crânio, que seria um grave indício de arma de fogo. As fotos dos corpos teriam sido retiradas do processo a mando de Francisco Gil Castello Branco, ex-diretor do Departamento Técnico-Científico da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro à época.

O esforço de JK para o retorno democrático no Brasil nos anos 1970 era motivo de preocupação para os agentes da Operação Condor, aliança político-militar entre as ditaduras do Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai.

Em uma carta enviada no dia 28 de agosto de 1975 para João Baptista Figueiredo, o chefe do serviço de inteligência de Augusto Pinochet, coronel Manuel Contreras Sepulveda, se diz preocupado com a possível vitória de Jimmy Carter nos EUA e o apoio a políticos de oposição à ditadura na região, como o chileno Orlando Letelier e o próprio JK.

Segundo ele, os líderes "poderiam influenciar seriamente a estabilidade do Cone Sul". No ano seguinte ao envio da correspondência, JK morria em agosto, e Letelier, em setembro.

Fonte: cartacapital.com.br

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Parceria entre OAB e MEC suspende 38 cursos de Direito

Brasília - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira (5), a suspensão de ingresso de novos alunos em 38 cursos de Direito do país. A medida já vale para os atuais processos seletivos.

Mercadante destacou que a medida faz parte da parceria firmada entre o ministério e o Conselho Federal da OAB.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que em março a OAB e o Ministério da Educação (MEC) firmaram o protocolo que instituiu uma comissão paritária para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país. “Essa gestão tem o compromisso com a qualidade da educação jurídica. Queremos regras claras, deliberadas com a participação da sociedade”.

“Vivemos um momento em que a mercantilização do ensino e a criação indiscriminada de cursos sem qualquer estrutura, cria a falsa ideia de que haja um verdadeiro preparo dos alunos. Infelizmente não é o que vemos”, destacou Marcus Vinicius.

Em recente audiência pública que debateu um novo marco regulatório para o ensino jurídico no país, o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Jorge Rodrigo Araújo Messias ressaltou que “a OAB com a sua amplitude nacional possibilita que esse debate seja levado para todos os estados do país e em seu papel constitucional, tem auxiliado na promoção desse debate em outros setores do ensino jurídico, sendo fundamental ao ensino do país”.

Fonte: oab.org.br

A vida pessoal de Nelson Mandela

O nome de batismo diz a que ele veio: encrenqueiro. Mirando o futuro, encarou 27 anos de cadeia para depois ajudar a enterrar o apartheid. Foi guerrilheiro e tornou-se pacifista, mas nunca teve nada de pacato: é um líder muito mais complexo do que se imagina

A vida de Nelson Mandela é um filme com roteiro mundialmente conhecido - e final feliz. Idolatrado em seu país, tratado como celebridade por políticos e artistas do mundo inteiro, homenageado com cerca de 250 prêmios (inclusive o Nobel da Paz, em 1993), o preso mais importante do século 20 deixou a cadeia após 27 anos para acabar com o regime racista do apartheid e liderar a transição política que evitou uma guerra civil na África do Sul. Mas ele é um homem muito mais complexo do que o andar arrastado e o eterno sorriso tranquilo no rosto dão a entender.

O apartheid começou oficialmente em 1948. O líder, porém, já nasceu em um país dividido. Desde 1913, a Lei das Terras Nativas reservava 87% da então União Sul-Africana para os brancos. E foi em área negra da nação xhosa, no território de Transkei, que, em 18 de julho de 1918, o chefe da tribo dos tembus, Gadla Henry Mphakanyiswa, ou Henry Mandela, teve um de seus 13 filhos - o primeiro com Nosekeni Fanny, a terceira de suas quatro esposas. O pai batizou-o de Rolihlahla (ou "encrenqueiro"). Feliz pelo bebê, matou um bode e pendurou os chifres na sala.

Rolihlahla passou os primeiros anos da infância em Mvezo, que ele descreve como "uma minúscula aldeia afastada do mundo dos grandes eventos, onde se vivia da mesma forma havia centenas de anos". Sua vida ficou mais difícil quando Henry brigou com um juiz branco e foi afastado do trono. E pior: ficou órfão de pai aos 9 anos. Jongintaba, o príncipe regente dos tembus, tornou-se seu padrinho. A essa altura, o menino já usava o nome Nelson, escolhido por uma professora branca da escola metodista de elite que frequentou. Ele foi o primeiro de sua família a estudar, a partir dos 7 anos. Aos 16, submeteu-se à circuncisão e a um período de reclusão numa caverna, com o corpo pintado de branco em sinal de pureza. Era o início da vida adulta. Em 1938, seguiu para Fort Hare. Era a única universidade negra do país. Lá ele conheceu membros do Congresso Nacional Africano (o CNA, fundado em 1912), como Oliver Tambo, e deu início à atuação política. No segundo ano do curso de direito, aderiu ao movimento por melhorias na faculdade e acabou expulso. Jongintaba, então, arranjou-lhe um casamento. Inconformado, Nelson fugiu para Joanesburgo em 1941, onde arrumou emprego em uma mina de carvão.

Militante

O rapaz logo perdeu o posto (o chefe não queria problemas com o príncipe), mas conheceu Walter Sisulo, o dono de uma imobiliária, que lhe conseguiu uma vaga de estagiário num escritório de advocacia. Nessa época, morava em Alexandra, uma das favelas mais precárias e violentas da cidade. Em 1942, foi estudar direito em Witwatersrand. Depois de seis anos, empacou nos testes finais e ficou sem diploma (o que não o impediu de advogar). Ainda na universidade, em 1944, casou-se com uma prima do mentor Sisulu, Evelyn Ntoko Mase, a primeira de três esposas. A encrenca teimava a segui-lo: no mesmo ano ajudou a fundar a Liga Jovem do CNA, que presidiria depois. A instituição do apartheid, em 1948, levaria Nelson Mandela a radicalizar a militância e liderar uma campanha de desobediência civil nos anos seguintes. Ele ajudou a consolidar a resistência ao regime como um movimento de massas.

Tinha dois filhos e pouco dinheiro, mas estava totalmente dedicado à política - em reuniões, comícios e como advogado. Mal aparecia em casa. Seu filho Thembi, aos 5 anos, perguntou à mãe: "Onde papai mora?" Mandela e Tambo abriram o primeiro escritório para negros no país, em 1953.

Não demorou para que ele defendesse a luta armada. Dali a três anos, preso, acusado de alta traição (foram várias detenções antes dessa), já levava uma vida praticamente clandestina. O julgamento se estenderia até 1961. Ele e outras 150 pessoas acabaram inocentadas. Nesse ano, fundava a guerrilha da CNA, a Umkhonto we Sizwe, ou Lança da Nação. Entre 1961 e 1962, Mandela comandava os ataques que o levariam de volta à cadeia. Ao lado de sete militantes, em junho de 1964, foi sentenciado à prisão perpétua por terrorismo. Foram 27 anos recluso, sem se aquietar. Escrevia cartas exortando os companheiros à resistência. Na mais famosa, de 1980, clamava: "Unam-se! Mobilizem-se! Lutem! Entre a bigorna que é a ação da massa unida e o martelo que é a luta armada, devemos esmagar o apartheid!" O líder, porém, dedicou-se principalmente a entender os pais do regime segregacionista: os africânderes. Tornou-se progressivamente adepto da diplomacia, marcado pela experiência na prisão. Nos anos 1980, já não era possível conter o movimento negro. O país enfrentava sérios conflitos, além da forte pressão internacional. Em 2 de fevereiro de 1990, o presidente Frederik de Klerk revertia o banimento do CNA. Mandela foi libertado nove dias depois.

Presidente

Em 10 de maio de 1994, aos 75 anos, ele tomou posse como o primeiro presidente negro da África do Sul, estreante no sufrágio universal. Conduziu com sucesso a unificação de um país rachado. "Sem a liderança firme e equilibrada de Mandela, o país teria entrado em guerra civil. Os brancos ainda tinham o dinheiro e as armas e os negros queriam vingança", diz Marc Ross, cientista político americano. Obteve conquistas importantes, como tirar da legislação o ranço segregacionista e, com uma nova constituição, consolidar a democracia. Promoveu reformas econômicas essenciais e profissionalizou o turismo e a mineração. Conseguiu reduzir significativamente as favelas e ampliar o acesso a saneamento básico e energia elétrica. Ao deixar o posto após um só mandato, em 1999, manteve-se como um semideus para os conterrâneos. Era ouvido sobre todos os assuntos, amigo de figurões como Bill Clinton e Robert De Niro e atuava nas ONGs que criou. "Ele aprecia ser visitado por todo tipo de artista, mas de alguns realmente gosta. É fã de Britney Spears", diz Mac Maharaj, ex-colega de prisão e ex-ministro dos Transportes. Em 2004, aposentou-se da vida pública. Quando a torcida lotar o estádio Soccer City, em Joanesburgo, para a abertura da Copa do Mundo, Nelson Mandela quer estar lá. Mais uma vez, receberá em vida todos os louvores que geralmente são reservados às grandes figuras históricas apenas depois da morte.


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Oito pontos obscuros da biografia do líder


1. Acessos de raiva

Ele se tornou um pacifista, porém nunca foi um pacato. Ao sair da prisão, em fevereiro de 1990, Mandela sorria e acenava, mas tinha acabado de gritar e discutir com a esposa, Winnie, que atrasou a apresentação em duas horas porque estava no cabeleireiro (a demora gerou suspeitas de que ele não seria solto e provocou um quebra-quebra em Joanesburgo). O jovem Nelson era conhecido como um boxeador implacável, embora nunca tenha participado de um torneio. O estilo agressivo e direto que usava no esporte, levou também à política. Costumava cancelar reuniões quando não gostava do rumo que estavam tomando - especialmente na Liga Jovem da CNA. Há vários relatos de episódios que o tiraram do sério. Quando confrontado pela primeira mulher, Evelyn, a respeito de seus casos extraconjugais, ele ficou extremamente irritado, mudou sua cama para a sala e deixou de falar com ela. Quando o amigo Walter Sisulu quis conversar sobre o assunto, ouviu um grito: "Meta-se com a sua vida!" Já presidente, deu socos na mesa e uma enorme bronca na secretária Lillian Arrison, que fez fotos sensuais e deu uma entrevista à revista Hustler.

2. Dom Juan

É comum desposar várias mulheres ao mesmo tempo em certas tribos africanas. Mandela casou-se três vezes. Embora tenha se separado antes de cada nova união, carrega a fama de mulherengo. "É verdade que ele dedicara sua vida ao CNA, mas essa dedicação incluía também alguns elementos femininos do movimento", afirma o colega de cela Mac Maharaj em Mandela - Retrato Autorizado. Questionado sobre o que escreveu, o autor disse que, "das várias mulheres que, imaginava-se, foram amantes dele, o nome mais citado é o de Esme Matshikiza. Ela nunca confirmou, mas era vista com ele com muita frequência, a qualquer hora do dia ou da noite". Aparentemente, Evelyn, a primeira mulher do líder, tinha suas razões para cobrar fidelidade do marido. Ela o abandonou em 1957, após 13 anos de união e quatro filhos. "Já estávamos nos desentendendo antes da minha militância aumentar. A partir do momento em que ela se tornou testemunha de Jeová, tínhamos visões de mundo diferentes", afirmou o ex-presidente. Em 1958, ele se casou com Winnie Madikizela. A união de 34 anos só consistiu em cinco de convívio efetivo - dessa vez, ela é que foi infiel (acusada de corrupção, o divórcio foi muito polêmico). Em 1998, aos 80 anos, desposou Graça Machel, ex-primeira-dama de Moçambique. Dos seis filhos do líder, três estão vivas - Makaziwe, 57 anos (com Evelyn), Zenani, 52, e Zindziswa, 50 (do segundo casamento). Winnie reclamou algumas vezes que o ex-marido não é acessível a elas. Em 1969, preso, ele não foi autorizado a ir ao enterro do primogênito, Thembi, vítima de um acidente de carro. "Minhas escolhas políticas exigiram de mim e de muitos outros líderes alguns sacrifícios pessoais. Sinto muito por não ter ajudado a criar meus filhos", disse certa vez.

3. Conforto merecido

Nos últimos dois anos de prisão, Mandela foi mantido em uma casa com piscina na cidade de Paarl. Ali recebeu visitantes como o ex-colega de cela Tokyo Sexwale, que perguntou a ele por que tinha uma TV na cozinha - era um micro-ondas. Acordava às 4h30, arrumava a própria cama e caminhava, hábitos que adquiriu na cadeia e nunca mais abandonou, nem em hotéis de luxo. Vestido com ternos finos (vaidoso, gostava de usá-los ainda antes de ser detido), recebia ou visitava autoridades já no processo de negociação pelo fim do apartheid. Mas o relativo conforto demorou a chegar. Na primeira cela que ocupou em Robben Island (veja ao lado), após a condenação à prisão perpétua, em 1964, dormia sobre uma esteira, com os pés e a cabeça quase tocando as paredes: ele tem 1,85 m de altura. Usava calças curtas (cobrindo o joelho), inadequadas para a umidade e as temporadas mais frias no local. Por oito anos tomou banho gelado. Costumava sair da cela (onde permaneceu 18 anos) para cumprir jornadas de trabalho forçado, quebrando pedras de cal no pátio. Aos poucos, Mandela conquistou certas regalias, mas sempre fez questão que fossem estendidas aos companheiros. Ao fim dos anos 1970, já tinha roupas melhores, uma cama de verdade e autorização para circular nas áreas comuns em certas ocasiões. Em 1982, foi transferido para Pollsmor, onde dividiu cela com outros ativistas do movimento negro. Lia muito, recebia familiares esporadicamente, jogava damas e futebol com os colegas - começou como atacante, mas logo encontrou a posição ideal: bandeirinha. "Várias dessas melhorias nas condições de alimentação e hospedagem foram repassadas não só para Robben Island como para todos os outros presídios do país", diz John Carlin em Conquistando o Inimigo.

4. De inimigo a parceiro

Quando a libertação do líder era dada como certa, parte do movimento negro temia as consequências. "Murmurava-se em alguns círculos que talvez fosse melhor assassiná-lo antes que pudesse ser solto porque era mais valioso como um ícone na prisão do que seria se viesse a se mostrar humano demais", afirma o bispo Desmond Tutu em Mandela - Retrato Autorizado. Mas, livre, ele foi capaz de superar o desejo de vingança. Na cadeia, havia estudado a cultura branca, inclusive no contato com os guardas. Chegou a aprender africâner, a língua dos boêres. "É claro que ele não esqueceu seu povo, mas tentou reduzir o espírito de revanchismo em nome da união nacional", diz John Stone. A aproximação gradual com o presidente P. W. Botha (mantida em segredo por um bom tempo) causou ressentimento entre certos colegas que lutavam na clandestinidade ou no exílio. Enquanto ele se reunia com representantes do governo, Winnie, por exemplo, comandava atentados contra o regime. Mandela sempre admitiu que o esforço para acabar com o apartheid não foi só dele. Mesmo após a posse na presidência, por incrível que pareça, ele foi acusado algumas vezes de trair a causa negra. Sua ex-mulher é uma das mais críticas até hoje. Em 1994, enquanto seus companheiros pediam o expurgo de toda a equipe do antecessor, Mandela preferiu manter integrantes do staff de Frederik de Klerk (que até 1996 foi vice-presidente). A demora em dispensar Johann van der Merwe, um oficial da polícia (mais tarde condenado por atentados contra ativistas) foi alvo de ataques. "Com a democracia instalada, todos os prejudicados podem buscar seus direitos na Justiça. Não precisamos de uma caça às bruxas", afirmou. Em 1995, instalou a Comissão da Verdade e Reconciliação, que tratou da violação de direitos humanos sem papel jurídico condenatório. Em outro episódio polêmico (e bem-sucedido), Mandela promoveu uma campanha de união em torno da seleção de rúgbi, um esporte tipicamente branco. Num ato em 16 de junho de 1995, chegou a ser vaiado por usar o boné do time.

5. Terrorista

Até julho de 2008, líderes da CNA, incluindo Nelson Mandela, não podiam entrar nos Estados Unidos (exceto na sede da ONU, em Nova York) sem uma autorização especial. Eram considerados terroristas. Ele criou e liderou o braço armado do partido: Umkhonto we Sizwe, ou Lança da Nação, que realizava atentados a bomba em marcos do apartheid, como escritórios para a concessão de passes. "A partir de 1960 (após o massacre de Sharpeville, quando a polícia abriu fogo contra manifestantes, deixando 69 mortos), ficou claro que não havia mais espaço para formas não violentas de luta. Aí Mandela tomou a iniciativa de criar um grupo armado", afirma Ahmed Mohamed Kathrada, colega de cela do ex-presidente. "Mas ele nunca quis matar civis inocentes. As bombas eram colocadas à noite, em locais estratégicos, como cabines telefônicas e entradas de prédios públicos, quando estavam vazios. O objetivo era abalar o moral do regime, e não matar." Ainda assim, segundo ele, essas ações deixaram 14 mortos e 86 feridos. O guerrilheiro era fã de Che Guevara e fazia questão de exibir uma barba. Durante três meses de 1962, fez treinamento militar na Argélia. "Ele era um admirador confesso da Revolução Cubana", diz o sociólogo John Stone, especialista em África da Universidade de Boston. "E se identificava com Fidel Castro. Assim como ele, Mandela era um advogado com padrão de vida acima da média, lutou pelas causas de seu povo e brilhou nos tribunais quando foi julgado pelo governo."

6. Carisma providencial

Madiba, como é chamado carinhosamente pelos admiradores, é uma pessoa carismática, capaz de fazer qualquer um se sentir à vontade. Fala pouco de si e tira o máximo de informações do interlocutor. Usa seu charme não só para defender os interesses do país como também para conseguir amenidades. Logo após a libertação, em 1990, ele e sua equipe estavam em um voo da South African Airlines. Ele ia na primeira classe. Os companheiros, na econômica. Pediu então para conversar com o piloto, Laurie Kay. "Ele ficou em pé e me cumprimentou com um aperto de mão. Isso jamais tinha acontecido comigo e um passageiro e nunca voltou a acontecer", lembraria o piloto. "Ele explicou que o resto da delegação estava na classe econômica e queria ver se poderia ter um upgrade." Conseguiu, claro. E Laurie, um branco que se considerava racista, sabe de cor os assentos onde estavam o líder e a mulher dele, Winnie: 1D e 1F. "Muitas vezes, Mandela usava seu charme só por usar. Também com bastante frequência, tentava conseguir alguma coisa em troca", diz John Carlin em Conquistando o Inimigo. Mac Maharaj conta que o humor fino do amigo é uma estratégia de autopreservação. "Ao contar piadas, ele evita falar de si, ao mesmo tempo que deixa as pessoas mais à vontade para que, assim, elas se comportem como realmente são." Pragmático e desconfiado, ele inspira confiança. "Quando conversa com alguém, ele sorri e olha no fundo dos olhos da pessoa, fazendo-a pensar que é a única coisa importante no mundo naquele momento", diz Maharaj. "Mas, no fundo, calcula a importância do interlocutor e sempre leva em conta o que tem a ganhar com aquela relação."

7. Falhas no governo

O primeiro presidente negro da África do Sul encontrou um país destroçado pelo ressentimento e pelas marcas do racismo. Era inevitável que, em vários aspectos estruturais, ele não conseguisse avançar muito. "Ele recebe críticas, sempre indiretas, por não ter conseguido transpor o abismo social entre brancos e negros. Nesse ponto, brancos acham que perderam demais e negros que ganharam de menos. Além disso, ele não deu a devida atenção à aids. Para compensar essa falta, depois da presidência, ele criaria uma ONG dedicada à doença", afirma o cientista político Marc Howard Ross. Em 2005, Mandela perdeu um filho infectado com o vírus. "Sua única fraqueza foi sua inabalável lealdade com antigos camaradas, permitindo que ministros com fraco desempenho continuassem em seu gabinete", diz Desmond Tutu em Mandela - Retrato Autorizado. Entre as críticas a seu legado está a falta de cuidado em preparar quadros para a transição. Apesar de se retirar dignamente após um único mandato, ele viu o país eleger líderes marcados por graves acusações de corrupção. Seu sucessor, Thabo Mbeki, renunciou ao mandato sob pressão de seu próprio partido, o CNA. O atual presidente, Jacob Zuma, responde por suspeitas que vão do desvio de dinheiro ao estupro de uma jovem aidética. "Mandela não conseguiu evitar o que mais temia: que os negros se perpetuassem no poder não necessariamente por mérito, mas porque o apartheid acabara", afirma Marc Ross. "Politicamente, está claro que a era Mandela acabou", diz o sociólogo John Stone. Agora, o país precisa aprender a viver sem ele.

8. Resistência física

Perto de completar 92 anos, Mandela não tem exatamente uma saúde frágil. Mas os anos de cadeia cobraram um preço alto de seu organismo. A rotina dura em Robben Island, onde quebrava pedras, causou um problema nos canais lacrimais que o impediu de chorar por uma década. Seus olhos são sensíveis à luz forte e ainda hoje é pedido que não se use flash ao fotografá-lo. As roupas inadequadas para o frio que vestia na cadeia provocaram doenças respiratórias, como a tuberculose, que curou na década de 1980. Em 2001, passou sete meses fazendo radioterapia para tratar de um câncer de próstata - em 1985, ele já tinha sido operado no local em função de uma suspeita de tumor. Nos últimos meses, segundo o relato de pessoas próximas, tem apresentado falhas de memória e períodos de isolamento.

Fonte: guiadoestudante.abril.com.br

Dirceu desiste de emprego de R$ 20 mil em hotel de Brasília

O ex-ministro José Dirceu desistiu nesta quinta-feira da oferta de emprego como gerente administrativo do Hotel Saint Peter, em Brasília. Segundo nota de esclarecimento divulgada pelos seus advogados, a decisão foi tomada para “diminuir o sofrimento dos empresários que lhe fizeram a oferta e das centenas de funcionários que trabalham no grupo”. O pedido de desistência será protocolado amanhã na Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal.

“Reafirmamos que a proposta apresentada cumpria todas as formalidades previstas em lei, como contrato firmado, carteira de trabalho assinada e toda a documentação complementar exigida. Mesmo assim, foi tratada por setores da mídia como uma farsa. Essa atitude denuncia a intenção de impedir que o ex-ministro trabalhe, direito que lhe é garantido pela lei e que vale para todos os condenados em regime semiaberto”, afirmam os advogados José Luís de Oliveira Lima e Rodrigo Dall’acqua na carta.

Dirceu foi condenado no julgamento do mensalão a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. No entanto, como recorreu da condenação por quadrilha, vem cumprindo desde o dia 15 de novembro apenas a pena correspondente à corrupção, equivalente a 7 anos e 11 meses.

No dia 22 de novembro, Dirceu teve sua carteira de trabalho assinada pelo Hotel Saint Peter com um salário de R$ 20 mil, 11 vezes mais do que recebe a gerente-geral do mesmo hotel e responsável por sua contratação.

De acordo com reportagens do Jornal Nacional, um dos sócios do hotel, Paulo Masci de Abreu - irmão do presidente nacional do PTN José Masci de Abreu -, seria apenas um sócio minoritário do Saint Peter. Ele tem uma cota no valor de R$ 1, de acordo com o contrato social da empresa. Outras cotas, no valor de R$ 499 mil, pertencem à uma empresa estrangeira, chamada Truston International Inc, que fica no Panamá. O presidente da Truston, por sua vez, é Jose Eugenio Silva Ritter, que mora em uma área pobre do Panamá e trabalha como auxiliar em um escritório de advocacia. O episódio foi suficiente para levantar suspeitas sobre os motivos da contratação de José Dirceu.

"Ele tem o direito a trabalhar, uma vez atendidas as condições legais, assim como tem o direito a ficar detido em um estabelecimento com condições dignas de higiene e segurança. Não se busca nenhum privilégio, apenas o cumprimento da lei. Mas José Dirceu não considera justo que outras pessoas, transformadas em alvo de ódio e perseguição exclusivamente por um gesto de generosidade, estejam obrigadas a partilhar da sanha persecutória que se abate contra ele", acrescentam os advogados.

Nesta quinta-feira, Dirceu recebeu outra proposta de emprego, desta vez de uma cooperativa de presidiários. A vaga seria de administrador da parte de fabricação de artefatos de concreto da Cooperativa Sonho de Liberdade. O ex-ministro teria uma remuneração de 75% do valor do salário mínimo, o que daria R$ 508,50. A oferta foi protocolada na VEP e no STF, mas os advogados de Dirceu não comentaram sobre a proposta.

Fonte: noticias.terra.com.br

Nelson Mandela

Ícone da busca pela igualdade racial, Nelson Mandela faleceu nesta quinta-feira (05/12) aos 95 anos deixando um enorme legado na defesa dos Direitos Humanos. 
Como reconhecimento por sua luta contra o apartheid, o ex-presidente da África do Sul recebeu o Prêmio Nobel da Paz. Sua história de vida inspiradora e sua alegria, mesmo nos momentos mais difíceis, ficarão marcadas na memória de todos que defendem a Justiça e a Democracia e acreditam em uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos.
“O bravo não é quem não sente medo, mas quem vence esse medo.” Nelson Mandela

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Justiça de Minas bloqueia acessos ao Tubby sob pena de multa diária de R$ 10 mil

A 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte decidiu, no início da noite desta quarta-feira (4), bloquear qualquer forma de acessos ao aplicativo Tubby. O app, que seria lançado nesta semana, tinha o objetivo de fornecer meios para que os homens pudessem avaliar eventuais parceiras, inclusive sexualmente. Todas as mulheres com perfis no Facebook seriam incluídas automaticamente na lista de contatos e poderiam receber notas e comentários – por meio de hashtags, sobre seu desempenho como parceiras. Quem não quisesse ser avaliada deveria se cadastrar no aplicativo para retirar o nome da lista.

A ação para o bloqueio do Tubby foi proposta nessa terça-feira (3), pela Frente de Mulheres das Brigadas Populares de Minas Gerais, o Coletivo Margarida Alves, o Movimento Graal no Brasil, a Marcha Mundial de Mulheres, Movimento Mulheres em luta, Marcha das Vadias e Coletivo Mineiro Popular Anarquista (COMPA). A decisão saiu às 18h10 desta quarta, menos de 24 horas após a entrada do processo.

O juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da Vara Especializada de Crimes Contra a Mulher da Capital, fundamentou sua decisão na Lei Maria da Penha. Segundo argumentou, a proposta do aplicativo é uma forma de violência contra a mulher e poderia provocar danos irreparáveis às envolvidas. Ele considera que a Justiça brasileira deve agir por meio de medidas cautelares, preventivas.

A advogada do grupo feminista Coletivo Margarida, Fernanda Vieira de Oliveira , comemora a decisão: “Eu me sinto esperançosa, pois a internet tem sido bastante usada para a prática da violência contra a mulher, devido ao seu espaço para que este tipo de crime fique impune. Além disso, Minas é um estado tradicional, a Justiça aqui é tradicional e considero animador presenciar uma decisão tão inovadora por parte de um de nossos juristas”, disse. “O Poder Judiciário precisa ser provocado para agir no nosso país. Ele não pode agir por conta própria. Ficou claro que a Justiça esperava por esta provocação, uma vez que foi uma decisão extremamente rápida”, conclui.

De acordo com a determinação judicial, a multa diária que o GooglePlay Store, a AppleStore, o Facebook e a equipe Tubby deverão pagar, caso disponibilizem o aplicativo para o público, em qualquer parte do país, é de R$ 10 mil.

Fonte: Brasilpoder.com.br

Advogado é preso por engano no lugar de seu cliente no interior de SP

Justiça de Indaiatuba expediu documento com o nome errado e profissional ficou detido por 4 horas; OAB-SP repudiou o caso

No final de novembro, um advogado ficou preso durante quatro horas por engano no município de Indaiatuba, localizado no interior de São Paulo. De acordo com informações fornecidas pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), após o término de um processo criminal, a 1ª Vara Civil da cidade expediu um mandado de prisão contra o profissional e não contra o seu cliente, que era o réu condenado na ação.
Foto: Luis Roizman

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, criticou erro do cartório e truculência da polícia

“A classe repudia todo o episódio, começando pelo erro inadmissível perpetrado por um Cartório que expede um mandado de prisão em nome do advogado da causa. Pior: ele é cumprido com truculência, mesmo diante do veemente esclarecimento do advogado”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Segundo relato do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Ricardo Toledo Santos Filho, que acompanhou o caso de perto, o mandado com o nome do advogado escrito por engano foi entregue à Polícia, que deu cumprimento a determinação judicial. Ao ser interpelado, o profissional alegou que os policiais estavam o prendendo por engano, mas acabou sendo conduzido para a delegacia com o uso de força física.

“Ele [o advogado] se insurgiu, tentou explicar que não era nem ao menos parte do processo. Durante sua tentativa de resistência à prisão, houve inclusive uso de truculência para conduzi-lo à delegacia”, disse Santos Filho.

Apenas depois de quatro horas de detenção, as autoridades conseguiram constatar o erro no mandado de prisão e liberar o advogado. De acordo com o representante da OAB-SP, a entidade apura agora a denúncia de que, quando estava saindo da prisão, o profissional ainda foi vítima de uma “brincadeira” feita por uma autoridade da Vara de Indaiatuba, que teria dito ironias a respeito do erro.

“Vamos investigar o que foi supostamente dito por esta autoridade. Segundo relato de testemunhas, a pessoa teria dito que o profissional ficou detido por pouco tempo e que o fato não era tão grave. O advogado foi preso por um erro, e sofreu violência física e psicológica”, afirmou Santos Filho. De acordo com ele, se o fato for confirmado, a OAB vai buscar a responsabilização Civil e Criminal da autoridade.

Leia abaixo a nota de repúdio da OAB-SP sobre o caso:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a 113ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e suas respectivas Comissões de Direitos e Prerrogativas, tomaram conhecimento de gravíssimo episódio consubstanciado em expedição indevida e errônea de mandado de prisão, pela 1ª Vara Cível de Indaiatuba, em desfavor de Advogado, quando, em verdade, o mandado deveria ter sido confeccionado contra o réu do processo, defendido pelo Advogado vitimado. O Advogado veio de ser detido e conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi trancafiado.

A OAB SP e a Subseção local consideram inaceitável esse acontecimento, que é de extrema gravidade, e repudiam-no com veemência e de forma pública. Providências estão sendo adotadas com o propósito de coibir práticas intoleráveis como a aqui noticiada e de apurar as responsabilidades.

Ademais, a Subseção de Indaiatuba da OAB recebeu a informação de que, posteriormente a essa indesculpável afronta, autoridade local teceu considerações jocosas e irônicas contra a Advocacia em geral e ao Advogado detido em particular, em audiência pública, na presença de diversas pessoas, fato que já é objeto de procedimento interno.

Atitudes dessa natureza acirram ânimos, incitam confrontos desnecessários e em nada contribuem, além de denotarem ausência de respeito e urbanidade, apanágios que deveriam nortear as relações profissionais no meio forense.

Deste modo, a OAB SP reafirma seu explícito e inarredável compromisso pela defesa da valorização da classe, pelas prerrogativas profissionais dos Advogados, pela preservação do Estado Democrático de Direito e das liberdades públicas constitucionais.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br

Impasse entre OAB e TJMG ameaça assistência a carentes



Avaliação. Luís Chaves, presidente da OAB–MG, disse que dativos estão frustrados em não receber

Advogados assumem causas onde não existem defensores, mas reclamam da falta de pagamento.

Milhares de mineiros que não têm condições de pagar advogados correm o risco de ficar sem assistência jurídica gratuita no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) recomendou aos profissionais, desde a última sexta-feira, a não aceitar os chamados cargos dativos, em que eles são nomeados para atuar em municípios sem defensores públicos. O motivo é um impasse entre a entidade e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no cumprimento de um acordo firmado em fevereiro de 2012 para garantir o pagamento dos profissionais.

Apenas 105 das 296 comarcas do Estado contam hoje com Defensoria Pública, e o déficit de postos de trabalho nessa área é de pelo menos 616 vagas, segundo o próprio órgão em Minas.

Como a lei prevê que os governos estaduais são obrigados a garantir a assistência jurídica aos moradores, a alternativa é recorrer aos dativos, que são nomeados a cada ano pelo TJMG para defender pessoas que não têm condições de arcar com os honorários. No fim do processo, eles são pagos pela Advocacia Geral do Estado (AGE).

Segundo a OAB-MG, são 6.648 advogados dativos inscritos à disposição da Justiça. A entidade não soube informar quantos desses foram convocados para trabalhar neste ano, mas informou que 12.849 formulários foram entregues à ordem, de janeiro a outubro, para conferência dos serviços prestados. Como cada formulário pode conter até dez processos, os dativos atenderam quase 129 mil casos em 2013, nos cálculos da reportagem.

Contudo, a demora nos pagamentos pelos serviços prestados levou a OAB-MG a romper o acordo feito com o TJMG, no último dia 29. A entidade alega que os juízes estariam emitindo as certidões – documento necessário para que os advogados recebam os valores – sem as informações exigidas pela AGE. “Em certos casos, os magistrados não colocam de forma detalhada os serviços que o dativo prestou. Então, quando a certidão é enviada à Advocacia Geral, ela é recusada e devolvida para que seja feita uma nova. A questão é que alguns juízes estão se recusando a refazer os documentos”, disse o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves.

Em nota, o TJMG respondeu que “a direção do Tribunal não recebeu qualquer reclamação sobre o eventual descumprimento dos compromissos de sua parte, pelo que se vê surpresa neste momento em que se noticia a abrupta denúncia de tão importante pacto para os menos favorecidos”. O Tribunal disse ainda que sempre procurou manter o diálogo com a OAB-MG e, desde o ano passado, reserva um dia da semana para atender as demandas da entidade.

Já a Advocacia Geral do Estado alegou, por meio de nota, que “nada tem a declarar, porque a demanda foi suscitada pela OAB-MG perante o TJMG”.

Saiba mais

PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247, de 2013, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê que todas as comarcas devem ter defensores públicos em até oito anos. O texto diz que o número de profissionais deve ser proporcional à demanda e à população dos municípios.

Sanções. Porém, a proposta não determina punições para os Estados que não se adequarem à exigência dentro do prazo.

Fonte: otempo.com.br

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Os corpos negros que assustaram o Shopping Vitória...

Shopping Vitória: corpos negros no lugar errado. Presos, achincalhados e sob os aplausos dos ‘consumidores’

No dia seguinte ao tumulto que assustou clientes e lojistas por volta das 18 horas de sábado, o movimento no Shopping Vitória estava tranquilo, e em nada parecia com a confusão presenciada menos de 24 horas antes. Mas, nos corredores, o assunto ainda repercutia.

A assessoria de comunicação do Shopping Vitória descartou a ocorrência de um arrastão no interior do estabelecimento e afirma que nenhuma loja foi roubada ou danificada durante o tumulto.

Uma lojista, que pediu para não se identificar, estava nas proximidades da praça de alimentação e presenciou a abordagem dos policiais e conta que viu agressões aos suspeitos. “A maioria dos jovens abordados eram menores de idade. Vi um policial dando um soco, de baixo para cima, em um garoto”, afirma.
Confusão no Shopping Vitória (Reprodução / Facebook)

O técnico em informática Eduardo Elias estava na praça de alimentação e viu a ação policial. Apesar dos momentos de susto com a invasão do shopping, ele diz que a polícia agiu com truculência. “Parte dos que estavam sendo revistados era menores de idade. Vi um garoto sendo jogado no chão por um policial”, afirma.

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Confira abaixo texto de Douglas Belchior sobre o incidente no Shopping Vitória:

Shopping Vitória: corpos negros no lugar errado

Sábado, 30 de novembro, fim de tarde. Várias viaturas da Polícia Militar, Rotam e Batalhão de Missões Especiais cercaram o Shopping Vitória, na Enseada do Suá, no Espírito Santo. Missão: proteger lojistas e consumidores ameaçados por uma gente preta, pobre e funkeira que, “soube-se depois”, não ocuparam o shopping para consumir ou saquear, mas para se proteger da violência da tropa da PM que acabara de encerrar a força o baile Funk que acontecia no Pier ao lado.

Amedrontados, lojistas e consumidores chamaram a polícia e o que se viu foram cenas clássicas de racismo: Nenhum registro de violência, depredação ou qualquer tipo de crime. Absolutamente nada além da presença física. Nada além do corpo negro, em quantidade e forma inaceitável para aquele lugar, território de gente branca, de fala contida, de roupa adequada.

E a fila indiana; e as mãos na cabeça; e o corpo sem roupa, como que a explicitar cicatrizes nas costas ou marcas de ferro-em-brasa, para que assim não se questione a captura.

A narrativa de Mirts Sants, ativista do movimento negro do Espírito Santos nos leva até a cena:

“Em Vitória, a Polícia Militar invadiu um pier onde estava sendo realizado um baile funk, alegando que estaria havendo briga entre grupos. Umas dezenas de jovens fugiram, amedrontados, e se refugiaram num shopping próximo.

Foi a vez, entretanto, de os frequentadores do shopping entrarem em pânico, vendo seu ‘fetiche de segurança’ ameaçado por “indesejáveis, vestidos como num baile funk, de tez escura e fragilizando o limite das vitrines que separam os consumidores de seus desejos”. Resultado: chamaram a PM, acusando os jovens de quererem fazer um arrastão.

A Polícia chegou rapidamente e saiu prendendo todo e qualquer jovem que se enquadrasse no ‘padrão funk’. Fez com que descessem em fila indiana e depois os expôs à execração pública, sentados no chão com as mãos na cabeça. E isso tudo apesar de negar que tenha havido qualquer arrastão, “exceto na versão alarmista dos frequentadores”.

Se chegou a haver algo parecido com uma tentativa de ‘arrastão’ ao que parece é impossível saber. Para alguns dentre os presentes, a negativa da PM teve como motivo “preservar a reputação do shopping como templo de segurança”. Se assim foi, a foto acima, com os jovens sentados no chão sob vigilância, e o vídeo abaixo, mostrando-os sendo forçados a descer em fila indiana sob a mira da Polícia, se tornam ainda mais graves como exemplos de arbítrio, violência e desrespeito aos direitos humanos. E isso só se torna pior quando acontece ainda sob os aplausos dos ‘consumidores’…”

O suposto disparo, a dita “confusão” e o inevitável corre-corre só houve após a chegada da polícia no baile Funk.

O secretário de Segurança Pública do Estado, André Garcia, mente. Afirma não ter havido abuso. “Havia um tumulto e algumas pessoas relataram furtos na praça de alimentação. A polícia agiu corretamente. A intenção era identificar quem invadiu o shopping”, diz ele.

Invasão? Muitos relatos afirmam que os jovens se “abrigaram” no shopping para se proteger! Testemunhas disseram que as pessoas se assustaram foi com a presença e a forma de atuação da polícia dentro do shopping.

E mente ao dizer que “a polícia entrou no shopping após receber informações de que pessoas armadas estariam no local”, algo que não foi constatado pelas revistas feitas no interior do estabelecimento. Os únicos armados, caro secretário, eram seus homens.

Lojistas e consumidores relataram agressões aos ‘suspeitos’: ” Vi um policial dando um soco, de baixo para cima, em um garoto”; “o clima ficou mais tenso ao serem vistos policiais entrando armados no shopping”; “Parte dos que estavam sendo revistados era menores de idade. Vi um garoto sendo jogado no chão por um policial”.

A própria assessoria de comunicação do Shopping Vitória descartou a ocorrência de um arrastão no interior do estabelecimento e afirmou que nenhuma loja foi roubada ou danificada;

Mas ao final, o Secretário assume sua tarefa racista: “Quando se encontra uma atitude suspeita, a abordagem é uma ação normal. A polícia está autorizada a fazer isso. A população tem que entender”, disse ele a um jornal, afirmando que o critério para uma abordagem depende das circunstâncias, perfil das pessoas e quais queixas são apresentadas.

Sim, e é verdade, “Sr. Secretário”: circunstâncias, perfis e queixas, que sempre tem como principal objeto de provocação o corpo negro. Alguma novidade?

REAÇÃO

Lula Rocha, importante militante do movimento negro do Espírito Santo, em conjunto com diversos outros ativistas e organizações do movimento negro e movimentos sociais da capital prometem reagir e organizar um mega baile funk ao ar livre em frente o Shopping Vitória.

Criminalizado como um dia fora a capoeira, o futebol, o samba a MPB e o RAP, o funk moderno é tão contraditório em seu conteúdo quanto o é resistência em sua forma e estética. E se está servindo também para fazer aflorar o racismo enraizado na alma das elites hipócritas – muito mais vinculadas aos valores da luxuria e ostentação que a turma do funk, declaro pra geral: Sou funkeiro também!

Fonte: pragmatismopolitico.com.br