Avaliação. Luís Chaves, presidente da OAB–MG, disse que dativos estão frustrados em não receber
Advogados assumem causas onde não existem defensores, mas reclamam da falta de pagamento.
Milhares de mineiros que não têm condições de pagar advogados correm o risco de ficar sem assistência jurídica gratuita no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) recomendou aos profissionais, desde a última sexta-feira, a não aceitar os chamados cargos dativos, em que eles são nomeados para atuar em municípios sem defensores públicos. O motivo é um impasse entre a entidade e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no cumprimento de um acordo firmado em fevereiro de 2012 para garantir o pagamento dos profissionais.
Apenas 105 das 296 comarcas do Estado contam hoje com Defensoria Pública, e o déficit de postos de trabalho nessa área é de pelo menos 616 vagas, segundo o próprio órgão em Minas.
Como a lei prevê que os governos estaduais são obrigados a garantir a assistência jurídica aos moradores, a alternativa é recorrer aos dativos, que são nomeados a cada ano pelo TJMG para defender pessoas que não têm condições de arcar com os honorários. No fim do processo, eles são pagos pela Advocacia Geral do Estado (AGE).
Segundo a OAB-MG, são 6.648 advogados dativos inscritos à disposição da Justiça. A entidade não soube informar quantos desses foram convocados para trabalhar neste ano, mas informou que 12.849 formulários foram entregues à ordem, de janeiro a outubro, para conferência dos serviços prestados. Como cada formulário pode conter até dez processos, os dativos atenderam quase 129 mil casos em 2013, nos cálculos da reportagem.
Contudo, a demora nos pagamentos pelos serviços prestados levou a OAB-MG a romper o acordo feito com o TJMG, no último dia 29. A entidade alega que os juízes estariam emitindo as certidões – documento necessário para que os advogados recebam os valores – sem as informações exigidas pela AGE. “Em certos casos, os magistrados não colocam de forma detalhada os serviços que o dativo prestou. Então, quando a certidão é enviada à Advocacia Geral, ela é recusada e devolvida para que seja feita uma nova. A questão é que alguns juízes estão se recusando a refazer os documentos”, disse o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves.
Em nota, o TJMG respondeu que “a direção do Tribunal não recebeu qualquer reclamação sobre o eventual descumprimento dos compromissos de sua parte, pelo que se vê surpresa neste momento em que se noticia a abrupta denúncia de tão importante pacto para os menos favorecidos”. O Tribunal disse ainda que sempre procurou manter o diálogo com a OAB-MG e, desde o ano passado, reserva um dia da semana para atender as demandas da entidade.
Já a Advocacia Geral do Estado alegou, por meio de nota, que “nada tem a declarar, porque a demanda foi suscitada pela OAB-MG perante o TJMG”.
Saiba mais
PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247, de 2013, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê que todas as comarcas devem ter defensores públicos em até oito anos. O texto diz que o número de profissionais deve ser proporcional à demanda e à população dos municípios.
Sanções. Porém, a proposta não determina punições para os Estados que não se adequarem à exigência dentro do prazo.
Fonte: otempo.com.br
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